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Jurisprudência


AgRg no AREsp 670276 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0033563-6

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA INTERNA. DECISÃO QUE DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A TURMA DE OUTRA SEÇÃO DO STJ. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. 1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 670.276/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 03/09/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 25/08/2015
Data da Publicação : DJe 03/09/2015
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Veja : STJ - RCD no REsp 1530327-RS, AgRg no Ag 1160555-BA, AgRg na Rcl 9858-CE
Sucessivos : EDcl no AgInt no REsp 1573430 PR 2015/0311895-6 Decisão:16/02/2017 DJe DATA:02/03/2017AgInt no REsp 1549634 PR 2015/0201699-5 Decisão:23/08/2016 DJe DATA:29/08/2016AgInt no REsp 1561362 PR 2015/0259798-1 Decisão:23/08/2016 DJe DATA:30/08/2016
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