AgRg no AREsp 670340 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0041681-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. BENFEITORIAS. LUCROS CESSANTES. PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não há falar em falta de prestação jurisdicional na decisão agravada se o recurso especial interposto pelos recorrentes sequer menciona o propósito de ver sanada omissão porventura existente, tampouco indica contrariedade ao artigo 535 do Código de Processo Civil.
2. Rever questão decidida com base nas circunstâncias fático-probatórias da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 deste Tribunal.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 670.340/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. BENFEITORIAS. LUCROS CESSANTES. PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não há falar em falta de prestação jurisdicional na decisão agravada se o recurso especial interposto pelos recorrentes sequer menciona o propósito de ver sanada omissão porventura existente, tampouco indica contrariedade ao artigo 535 do Código de Processo Civil.
2. Rever questão decidida com base nas circunstâncias fático-probatórias da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 deste Tribunal.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 670.340/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide A Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 663007-RJ, AgRg no AREsp 93454-SP
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