AgRg no AREsp 670346 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0039601-9
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS.
PREENCHIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se pode conhecer no STJ de matéria não debatida na origem.
Incidência da Súmula n. 211 desta Corte.
2. Tendo o Tribunal estadual analisado o contexto fático-probatório dos autos e concluído pelo preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, não é viável esta Corte Superior reexaminar a questão, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 670.346/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 20/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS.
PREENCHIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se pode conhecer no STJ de matéria não debatida na origem.
Incidência da Súmula n. 211 desta Corte.
2. Tendo o Tribunal estadual analisado o contexto fático-probatório dos autos e concluído pelo preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, não é viável esta Corte Superior reexaminar a questão, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 670.346/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 20/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/05/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS -PREENCHIMENTO - REVISÃO - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 614786-MG, AgRg no REsp 1225840-MG, AgRg no AREsp 604156-SP
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1501026 PE 2014/0318639-9 Decisão:19/05/2015
DJe DATA:29/05/2015
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