AgRg no AREsp 670518 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0044146-0
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. PROTOCOLO. FAX.
ORIGINAIS. FORMA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO/STJ N. 14/2013.
1. "A petição original de agravo regimental, ultrapassado o prazo de adaptação estabelecido na Resolução nº 14/STJ, somente pode ser apresentada por meio eletrônico, em obediência ao artigo 23 da referida norma (EDcl no AgRg no AREsp n. 513.759/MG, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/12/2014)." (AgRg no AREsp 617.610/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 27/04/2015).
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 670.518/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. PROTOCOLO. FAX.
ORIGINAIS. FORMA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO/STJ N. 14/2013.
1. "A petição original de agravo regimental, ultrapassado o prazo de adaptação estabelecido na Resolução nº 14/STJ, somente pode ser apresentada por meio eletrônico, em obediência ao artigo 23 da referida norma (EDcl no AgRg no AREsp n. 513.759/MG, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/12/2014)." (AgRg no AREsp 617.610/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 27/04/2015).
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 670.518/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000014 ANO:2013(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 617610-GO, AgRg no AREsp 528413-SP, AgRg no AREsp 562232-RS
Mostrar discussão