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Jurisprudência


AgRg no AREsp 671087 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0027558-7

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DO AGRAVADO AFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. 2. INVERSÃO DAS CONCLUSÕES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AFRONTA AO ART. 6º DO CDC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. 4. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Infirmar o entendimento alcançado pelo Tribunal de origem, com base nos fatos dos autos, a fim de se concluir pela existência de resistência por parte do agravado no fornecimento do documento almejado, assim como busca a agravante, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Constatado que a cogitada afronta ao art. 6º do Código de Defesa do Consumidor não foi submetida ao crivo do Tribunal a quo, tem-se por ausente o necessário prequestionamento, de forma que incidem, na espécie, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 671.087/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : DJe 26/06/2015
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja : (AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONDENAÇÃO DO RÉU AOPAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL - RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 533800-MG, AgRg no AREsp 453025-MS(SÚMULA 83/STJ - APLICÁVEL POR AMBAS AS ALÍNEAS AUTORIZADORAS) STJ - AgRg no AREsp 83758-SP
Sucessivos : AgRg no AREsp 627734 RJ 2014/0315510-0 Decisão:22/09/2015 DJe DATA:09/10/2015
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