AgRg no AREsp 671095 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0029453-4
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA NÃO COMPROVADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
RECURSO QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ.
1. Na hipótese dos autos, o tribunal de origem consignou: "a opção pelo FGTS após a entrada em vigor da Lei nº 5.705/1971, sem que haja retroação, na forma da Lei nº 5.958/1973, a data anterior àquele diploma legal, não confere ao trabalhador direito aos juros progressivos (...) No caso, ao examinar o conjunto probatório, o órgão julgador concluiu, em relação a todos os vínculos laborais, que a opção pelo FGTS deu-se posteriormente à Lei nº 5.705/1971." 2. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do contexto-fático, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Outrossim, a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, informando apenas que não tinha o dever de provar que a opção pelo FGTS deu-se posteriormente à Lei 5.705/1971. Por conseguinte, também incide, in casu, o óbice da Súmula 182/STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 671.095/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA NÃO COMPROVADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
RECURSO QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ.
1. Na hipótese dos autos, o tribunal de origem consignou: "a opção pelo FGTS após a entrada em vigor da Lei nº 5.705/1971, sem que haja retroação, na forma da Lei nº 5.958/1973, a data anterior àquele diploma legal, não confere ao trabalhador direito aos juros progressivos (...) No caso, ao examinar o conjunto probatório, o órgão julgador concluiu, em relação a todos os vínculos laborais, que a opção pelo FGTS deu-se posteriormente à Lei nº 5.705/1971." 2. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do contexto-fático, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Outrossim, a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, informando apenas que não tinha o dever de provar que a opção pelo FGTS deu-se posteriormente à Lei 5.705/1971. Por conseguinte, também incide, in casu, o óbice da Súmula 182/STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 671.095/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes
(Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/02/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 855811 MS 2016/0024241-0 Decisão:16/08/2016
DJe DATA:09/09/2016AgRg nos EDcl no AREsp 741871 PE 2015/0165479-9
Decisão:03/12/2015
DJe DATA:05/02/2016
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