AgRg no AREsp 671313 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0049509-1
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. ENCERRAMENTO DA CONTA.
1. O julgamento monocrático do mérito do recurso especial em decorrência do conhecimento do agravo disposto no artigo 544 do Código de Processo Civil encontra-se autorizado por força da atual redação do próprio artigo, conferida pela Lei nº 12.322/2010, especificamente do seu § 4º, inciso II.
2. Os juros remuneratórios têm como termo final de incidência a data do encerramento da conta poupança. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 671.313/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 11/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. ENCERRAMENTO DA CONTA.
1. O julgamento monocrático do mérito do recurso especial em decorrência do conhecimento do agravo disposto no artigo 544 do Código de Processo Civil encontra-se autorizado por força da atual redação do próprio artigo, conferida pela Lei nº 12.322/2010, especificamente do seu § 4º, inciso II.
2. Os juros remuneratórios têm como termo final de incidência a data do encerramento da conta poupança. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 671.313/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 11/09/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/09/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.322/2010)LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1505007-MS, AgRg no REsp 1428479-SP, AgRg no REsp 601866-RS, REsp 1535990-MS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 712759 DF 2015/0113287-3 Decisão:15/12/2015
DJe DATA:04/02/2016AgRg no AREsp 717710 ES 2015/0121040-2 Decisão:15/12/2015
DJe DATA:04/02/2016AgRg no AREsp 659303 MS 2015/0022785-4 Decisão:08/09/2015
DJe DATA:11/09/2015
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