AgRg no AREsp 671606 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0048647-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356 DO STF. ROMPIMENTO DE BAQUETA DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO AGRAVADO NÃO COMPROVADA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As questões amparadas nas razões do apelo nobre não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice da Súmula 356 do STF.
2. O Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o agravado não poderia ser considerado o responsável pelo rompimento de baqueta de água e pelo consequente desabastecimento de água. Não há como revisar tal conclusão na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. O fundamento da Súmula 7/STJ é suficiente, por si só, para manter a conclusão de não provimento do agravo em recurso especial.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 671.606/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356 DO STF. ROMPIMENTO DE BAQUETA DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO AGRAVADO NÃO COMPROVADA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As questões amparadas nas razões do apelo nobre não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice da Súmula 356 do STF.
2. O Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o agravado não poderia ser considerado o responsável pelo rompimento de baqueta de água e pelo consequente desabastecimento de água. Não há como revisar tal conclusão na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. O fundamento da Súmula 7/STJ é suficiente, por si só, para manter a conclusão de não provimento do agravo em recurso especial.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 671.606/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/06/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RESPONSABILIDADE CIVIL - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 454648-SP, EDcl no Ag 1407780-RJ
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