AgRg no AREsp 671994 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0046089-6
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA.
AUMENTO REALIZADO NO MÍNIMO LEGAL PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Inexiste interesse recursal quanto à incidência da fração mínima do crime continuado quando já aplicado o aumento de 1/6, limite mínimo previsto no art. 71 do CP.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 671.994/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA.
AUMENTO REALIZADO NO MÍNIMO LEGAL PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Inexiste interesse recursal quanto à incidência da fração mínima do crime continuado quando já aplicado o aumento de 1/6, limite mínimo previsto no art. 71 do CP.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 671.994/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
11/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/10/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
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