AgRg no AREsp 672562 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0041616-7
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Não há como se analisar tese recursal que demande o exame de legislação local - Lei Estadual n. 1.810/97 -, ante o óbice da Súmula 280/STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 672.562/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 09/06/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Não há como se analisar tese recursal que demande o exame de legislação local - Lei Estadual n. 1.810/97 -, ante o óbice da Súmula 280/STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 672.562/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 09/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/06/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00102 INC:00003 LET:DLEG:EST LEI:001810 ANO:1997 UF:MS
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE DIREITO LOCAL - INCOMPETÊNCIA DO STJ) STJ - REsp 1324966-SP, AgRg no AgRg no AREsp 192984-SP, REsp 968480-SP
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