ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. REDISCUSSÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ANÁLISE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 413/2007 E 528/2009. SÚMULA 280/STF. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, porquanto a matéria ventilada nos arts. 1º e 2º da LINDB não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ. II. O Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento na legislação estadual. Dessa forma, tem-se que o exame de normas de caráter local é inviável, na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, por analogia, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". III. Na forma da jurisprudência, "é assente neste Superior Tribunal que o reexame de ofensa à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 742.245/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/12/2015). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 672.660/RO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016)