PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 12.336/2010. PRECEDENTES. RECURSO REPETITIVO EDCL NO RESP 1.186.513/RS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. 1. Cabe ao relator decidir monocraticamente não apenas quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso inadmitido ou do próprio agravo, mas também quanto ao mérito do apelo especial, a teor do que dispõem os arts. 544, 545 e 557 do Código de Processo Civil. 2. Na decisão monocrática, aplicou-se o entendimento firmado no julgamento dos Edcl no REsp 1.186.513/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/2/2013, pela sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, no sentido de que "as alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar". 3. No presente agravo regimental, o agravante insurge-se tão somente quanto ao julgamento monocrático do mérito do recurso especial em agravo e alega a irretroatividade da Lei n. 12.336/2010, deixa, assim, de infirmar os fundamentos da decisão agravada quanto ao entendimento pacificado em sede de recurso repetitivo. Dessa forma, não se conhece do agravo regimental ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ, aplicada, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 672.733/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015)