AgRg no AREsp 672877 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0040425-2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC). NULIDADE DE DOAÇÃO.
PARCELA DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. A conclusão, pela instância ordinária, sobre os bens componentes do patrimônio do doador, pressuposto para a análise de eventual excesso da parte disponível daquele, não pode ser alterada sem reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
2. A incidência da Súmula 7 desta Corte é também óbice ao exame do dissídio jurisprudencial. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 672.877/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC). NULIDADE DE DOAÇÃO.
PARCELA DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. A conclusão, pela instância ordinária, sobre os bens componentes do patrimônio do doador, pressuposto para a análise de eventual excesso da parte disponível daquele, não pode ser alterada sem reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
2. A incidência da Súmula 7 desta Corte é também óbice ao exame do dissídio jurisprudencial. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 672.877/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/09/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
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