AgRg no AREsp 673185 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0050162-2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II DO CPC: OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 57 DO CDC: VALOR RAZOÁVEL. CONDUTA REINCIDENTE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Trata-se, na origem, de ação ordinária que objetiva anular a multa aplicada pelo PROCON tendo em vista o descumprimento das normas do CDC e do Decreto 6.523/08, que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, prestado por telefone.
2. Inexistiu a alegada violação do art. 535, II do CPC, tendo em vista que a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos, e as questões postas a debate foram decididas com clareza. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, pois, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão Julgador obrigado a responder todos os questionamentos suscitados, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 233.505/RS, Rel. Min.
OG FERNANDES, DJe 12.12.2013.
3. Fundado no exame dos fatos e das provas dos autos, o Tribunal de origem concluiu que se mostra razoável a multa no valor de 30.000 UFERMS, mormente se considerado o poderio econômico de que goza a empresa de telefonia, bem como o seu comportamento reincidente. Com efeito, configurada está a reincidência, pois, se os consumidores reclamam justamente da dificuldade em entrar em contato telefônico com o SAC da empresa, certamente não poderiam ter esse número de protocolo, o qual, usualmente, é informado apenas após o início do atendimento. Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 438.657/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.3.2014, e REsp. 1.159.799/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.2.2011.
4. Agravo Regimental de BRASIL TELECOM S/A desprovido.
(AgRg no AREsp 673.185/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II DO CPC: OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 57 DO CDC: VALOR RAZOÁVEL. CONDUTA REINCIDENTE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Trata-se, na origem, de ação ordinária que objetiva anular a multa aplicada pelo PROCON tendo em vista o descumprimento das normas do CDC e do Decreto 6.523/08, que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, prestado por telefone.
2. Inexistiu a alegada violação do art. 535, II do CPC, tendo em vista que a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos, e as questões postas a debate foram decididas com clareza. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, pois, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão Julgador obrigado a responder todos os questionamentos suscitados, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 233.505/RS, Rel. Min.
OG FERNANDES, DJe 12.12.2013.
3. Fundado no exame dos fatos e das provas dos autos, o Tribunal de origem concluiu que se mostra razoável a multa no valor de 30.000 UFERMS, mormente se considerado o poderio econômico de que goza a empresa de telefonia, bem como o seu comportamento reincidente. Com efeito, configurada está a reincidência, pois, se os consumidores reclamam justamente da dificuldade em entrar em contato telefônico com o SAC da empresa, certamente não poderiam ter esse número de protocolo, o qual, usualmente, é informado apenas após o início do atendimento. Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 438.657/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.3.2014, e REsp. 1.159.799/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.2.2011.
4. Agravo Regimental de BRASIL TELECOM S/A desprovido.
(AgRg no AREsp 673.185/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/09/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
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