AgRg no AREsp 673360 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0048343-0
PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS APÓS ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO DELINEADO. SÚMULA 7 DO STJ. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 83 DO STJ.
1. Incabível a sustentação oral em sede de agravo, por expressa previsão no art. 159 do regimento interno desta Corte. Precedentes.
2. Autoria e materialidade reconhecidas pelo Tribunal a quo. Não há equívoco na valoração da prova promovida pelas instâncias ordinárias, que não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Análise do pleito recursal que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.
3. É pacífico o entendimento do STJ de que, na aplicação das frações de aumento do art. 71 do Código Penal, deverá o magistrado observar critérios estritamente objetivos, considerando apenas o número das condutas praticadas. Incidência da Súmula 83 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 673.360/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 02/10/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS APÓS ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO DELINEADO. SÚMULA 7 DO STJ. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 83 DO STJ.
1. Incabível a sustentação oral em sede de agravo, por expressa previsão no art. 159 do regimento interno desta Corte. Precedentes.
2. Autoria e materialidade reconhecidas pelo Tribunal a quo. Não há equívoco na valoração da prova promovida pelas instâncias ordinárias, que não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Análise do pleito recursal que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.
3. É pacífico o entendimento do STJ de que, na aplicação das frações de aumento do art. 71 do Código Penal, deverá o magistrado observar critérios estritamente objetivos, considerando apenas o número das condutas praticadas. Incidência da Súmula 83 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 673.360/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 02/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/10/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Informações adicionais
:
É cabível a aplicação da súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo
constitucional, conforme entendimento desta Corte Superior.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00071LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:ALEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00159
Veja
:
(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃOORAL) STJ - AgRg no REsp 1205168-RS, AgRg no REsp 1485829-MG(DIREITO PENAL - CONTINUIDADE DELITIVA - APLICAÇÃO DO AUMENTO -CRITÉRIO OBJETIVO) STJ - HC 294430-SP, HC 195872-RJ
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