AgRg no AREsp 673424 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0044896-2
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. ADEMAIS, A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPLICARIA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Ademais, ainda que se superasse tal óbice, a modificação da conclusão do acórdão, no que diz respeito à compensação de créditos superveniente à extinção da execução em apreço, exigiria o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 07/STJ.
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 673.424/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. ADEMAIS, A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPLICARIA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Ademais, ainda que se superasse tal óbice, a modificação da conclusão do acórdão, no que diz respeito à compensação de créditos superveniente à extinção da execução em apreço, exigiria o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 07/STJ.
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 673.424/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/04/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Palavras de resgate
:
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO, EXTINÇÃO.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182
Veja
:
(AGRAVO - ADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SÚMULA 182STJ) STJ - AgRg no Ag 1005201-PR, EDcl no Ag 1303172-BA
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 689814 RJ 2015/0075323-6 Decisão:17/09/2015
DJe DATA:25/09/2015AgRg no AREsp 720441 RS 2015/0131979-1 Decisão:08/09/2015
DJe DATA:23/09/2015AgRg no AREsp 681627 RJ 2015/0060037-7 Decisão:06/08/2015
DJe DATA:24/08/2015
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