AgRg no AREsp 673432 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0049449-7
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PENA-BASE.
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. CONTRABANDO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS. MAIOR REPROVABILIDADE.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 673.432/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PENA-BASE.
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. CONTRABANDO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS. MAIOR REPROVABILIDADE.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 673.432/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/09/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Notas
:
Princípio da insignificância: não aplicado ao contrabando de
medicamentos.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00334
Veja
:
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE - ELEMENTOS CONCRETOS DOSAUTOS) STJ - HC 240007-SP(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 654319-SP
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