AgRg no AREsp 674105 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0047115-8
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTADO DO PARANÁ. CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA DO FUNJUS.
TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE BASEOU EM INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF.
1. O Tribunal de origem solucionou a questão relativa ao pagamento de custas processuais e da taxa destinada ao FUNJUS com base na Lei Estadual 15.942/2008 do Estado do Paraná, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.").
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 674.105/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTADO DO PARANÁ. CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA DO FUNJUS.
TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE BASEOU EM INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF.
1. O Tribunal de origem solucionou a questão relativa ao pagamento de custas processuais e da taxa destinada ao FUNJUS com base na Lei Estadual 15.942/2008 do Estado do Paraná, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.").
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 674.105/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/05/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:EST LEI:015942 ANO:2008 UF:PRLEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 498173-PR
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 756062 PR 2015/0190048-4 Decisão:15/09/2015
DJe DATA:24/09/2015AgRg no AREsp 758372 PR 2015/0193076-5 Decisão:15/09/2015
DJe DATA:25/09/2015
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