AgRg no AREsp 674143 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0056202-9
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE ALIENAÇÃO MENTAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211 DO STJ.
1. A questão a ser revisitada em agravo regimental consiste no reconhecimento da isenção de imposto de renda em pensão de beneficiário portador de alienação mental.
2. O Tribunal de origem, mediante análise dos elementos contidos nos autos, concluiu que a demandante preenche os requisitos legais para a isenção do imposto de renda em relação a sua pensão.
3. A modificação do acórdão a quo reclama reexame de provas, o que é vedado na via do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. A leitura do acórdão impugnado revela que o Tribunal a quo não se manifestou acerca dos arts. 21 do CPC e 167 do CTN, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, sendo certo que os dispositivos em comento não foram alvo de recurso de embargos de declaração.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 674.143/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE ALIENAÇÃO MENTAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211 DO STJ.
1. A questão a ser revisitada em agravo regimental consiste no reconhecimento da isenção de imposto de renda em pensão de beneficiário portador de alienação mental.
2. O Tribunal de origem, mediante análise dos elementos contidos nos autos, concluiu que a demandante preenche os requisitos legais para a isenção do imposto de renda em relação a sua pensão.
3. A modificação do acórdão a quo reclama reexame de provas, o que é vedado na via do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. A leitura do acórdão impugnado revela que o Tribunal a quo não se manifestou acerca dos arts. 21 do CPC e 167 do CTN, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, sendo certo que os dispositivos em comento não foram alvo de recurso de embargos de declaração.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 674.143/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/05/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282
Veja
:
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) STJ - AgRg no AREsp 233247-SP
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