PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 07/STJ. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO EM MATÉRIA FÁTICA. I - A fixação dos honorários advocatícios, pela Corte de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula n. 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, julgado procedente o pedido para condenar o Estado a entregar o título de dívida pública, no valor de R$ 146.519,07 (cento e quarenta e um mil, quinhentos e dezenove reais e sete centavos), não caracteriza desproporcionalidade a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. III - Mesmo posicionamento é aplicável à pretensão de rever a condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, pois o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, quanto a redistribuição dos ônus sucumbenciais, importa em reexame de matéria fática, o que é defeso na estreita via do Recurso Especial. IV - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 674.146/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015)