AgRg no AREsp 674202 / RNAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0054049-4
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. SENTENÇA QUE SE UTILIZOU DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS PARA MAJORAR A PENA NA PRIMEIRA FASE EM 1 ANO E 6 MESES DE RECLUSÃO. ACÓRDÃO A QUO QUE REDUZIU A PENA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. ILEGALIDADE. PROCEDÊNCIA.
DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO OBJETIVO. CIRCUNSTÂNCIAS REMANESCENTES NEUTRAS. SENTENÇA QUE FIXOU O AUMENTO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DO GRAU DE DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR.
RESTABELECIMENTO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME E DA SUBSTITUIÇÃO DEFERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AFASTADA. LAPSO PRESCRICIONAL QUE NÃO TRANSCORREU ENTRE OS MARCOS INDICADOS.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 674.202/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 25/08/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. SENTENÇA QUE SE UTILIZOU DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS PARA MAJORAR A PENA NA PRIMEIRA FASE EM 1 ANO E 6 MESES DE RECLUSÃO. ACÓRDÃO A QUO QUE REDUZIU A PENA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. ILEGALIDADE. PROCEDÊNCIA.
DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO OBJETIVO. CIRCUNSTÂNCIAS REMANESCENTES NEUTRAS. SENTENÇA QUE FIXOU O AUMENTO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DO GRAU DE DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR.
RESTABELECIMENTO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME E DA SUBSTITUIÇÃO DEFERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AFASTADA. LAPSO PRESCRICIONAL QUE NÃO TRANSCORREU ENTRE OS MARCOS INDICADOS.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 674.202/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 25/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza
de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/08/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059
Veja
:
(FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CRITÉRIO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR) STJ - AgRg no AREsp 138807-SP, HC 170860-SP
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 840413 RN 2016/0017664-6 Decisão:24/05/2016
DJe DATA:13/06/2016
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