PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA PELO IPEM-SP. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUTARQUIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Em relação à alegada competência da Justiça Federal para julgar o feito proposto pela IPEM-SP, observa-se que a parte agravante nem sequer declinou do dispositivo de lei federal que teria sido violado pela decisão atacada. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente de que a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, tem por base um critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação jurídica litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae). 3. No presente caso, figura como parte o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo IPEM/SP, autarquia estadual com personalidade jurídica própria, sendo irrelevante sua eventual supervisão pelo INMETRO para fins de fixação da competência para o julgamento da presente Ação de Prestação de Contas. Com isso, a competência é da Justiça Estadual, pois inexistentes quaisquer dos entes elencados no art. 109, I, da CF/1988. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 674.206/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016)