ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por servidores públicos contra o Estado do Piauí, com a finalidade de obter o pagamento de valores vencidos e vincendos relativos à Gratificação de Urgência e Emergência disciplinada na Lei Complementar Estadual 63/2006. 2. Em síntese, o acórdão recorrido atesta que "as provas apresentadas são hábeis a comprovar a existência do direito a percepção da gratificação de urgência e emergência dos Apelados, vez que preencheram os requisitos estabelecidos na Lei Complementar n° 63/2006" (fl. 319). 3. Não se pode conhecer da alegada violação do art. 535 do CPC quando as razões recursais são genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. 4. Quanto à questão principal, a reforma do entendimento impugnado exige revolvimento fático-probatório e interpretação de norma estadual, procedimentos inviáveis no âmbito do Recurso Especial, nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 674.339/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 18/11/2015)