AgRg no AREsp 674488 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0054056-0
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 273, § 1º-B, I, DO CP. CRIME DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS OU SEM REGISTRO DO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE CONTRABANDO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO QUE EXIGE INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
1. A tentativa de reverter a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias, com vistas a desclassificar a conduta do réu para o delito de contrabando a partir de nova apreciação dos fatos pela Corte Superior, atrai a incidência da Súmula 7/STJ, dada a necessidade da incursão fático-probatória, o que é vedado na via do especial.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 674.488/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 273, § 1º-B, I, DO CP. CRIME DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS OU SEM REGISTRO DO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE CONTRABANDO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO QUE EXIGE INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
1. A tentativa de reverter a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias, com vistas a desclassificar a conduta do réu para o delito de contrabando a partir de nova apreciação dos fatos pela Corte Superior, atrai a incidência da Súmula 7/STJ, dada a necessidade da incursão fático-probatória, o que é vedado na via do especial.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 674.488/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
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