AgRg no AREsp 674749 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0051668-1
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA.
VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DESPROPORCIONALIDADE. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NO TRIBUNAL A QUO SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA DEFESA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 674.749/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA.
VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DESPROPORCIONALIDADE. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NO TRIBUNAL A QUO SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA DEFESA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 674.749/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/08/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059
Veja
:
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS -DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL) STJ - AgRg no AREsp 138807-SP, HC 176405-RO, HC 170860-SP
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