AgRg no AREsp 674819 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0053989-4
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. FURTO SIMPLES. REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU QUE, APESAR DE REINCIDENTE, OBTEVE VALORAÇÃO POSITIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ILEGALIDADE CARACTERIZADA.
1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 544, § 4º, I, do CPC).
2. Na espécie, o Tribunal a quo, ao fixar o regime inicial fechado, considerou a reincidência do recorrente; todavia, nos termos da Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, hipótese dos autos.
Precedentes.
3. Constatado equívoco no acórdão condenatório, quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, cabível a reparação de ofício da ilegalidade.
4. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício.
(AgRg no AREsp 674.819/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. FURTO SIMPLES. REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU QUE, APESAR DE REINCIDENTE, OBTEVE VALORAÇÃO POSITIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ILEGALIDADE CARACTERIZADA.
1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 544, § 4º, I, do CPC).
2. Na espécie, o Tribunal a quo, ao fixar o regime inicial fechado, considerou a reincidência do recorrente; todavia, nos termos da Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, hipótese dos autos.
Precedentes.
3. Constatado equívoco no acórdão condenatório, quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, cabível a reparação de ofício da ilegalidade.
4. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício.
(AgRg no AREsp 674.819/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
expedindo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/08/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544 PAR:00004 INC:00001LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000269
Veja
:
(PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - RÉU REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS FAVORÁVEIS - REGIME INICIAL SEMIABERTO) STJ - AgRg no REsp 1288316-MG, HC 245840-SP, HC 196844-DF
Sucessivos
:
AgRg no HC 332533 SP 2015/0194620-6 Decisão:16/02/2016
DJe DATA:25/02/2016AgRg no AREsp 701473 RJ 2015/0103049-0 Decisão:20/10/2015
DJe DATA:10/11/2015
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