AgRg no AREsp 674865 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0050510-7
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON (49 MIL UFIR) DECORRENTE DE VÍCIO DO PRODUTO. ART. 57 DO CDC. VALOR RAZOÁVEL. UMA VEZ INTIMADA A APRESENTAR RELATÓRIO ECONÔMICO A SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DA MULTA, A RECORRENTE PERMANECEU INERTE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando anular multa aplicada pelo PROCON em razão da não solução, pelo fabricante, do problema técnico apresentado no aparelho celular adquirido pelo consumidor.
2. Fundado no exame dos fatos e das provas dos autos, o Tribunal de origem concluiu que, diante da inércia da recorrente em apresentar relatório econômico, o qual serviria de parâmetro para a aplicação da multa, não extrapolou o Ente Público os limites da lei, classificando, diante da inércia, como grande fornecedora a sociedade empresarial ora recorrente, utilizando-se, nesse foco, de parâmetros que atendem a lógica do razoável para a aplicação da multa. Veja-se: AgRg no AREsp. 438.657/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.3.2014, e REsp. 1.159.799/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.2.2011.
3. Agravo Regimental da empresa desprovido.
(AgRg no AREsp 674.865/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON (49 MIL UFIR) DECORRENTE DE VÍCIO DO PRODUTO. ART. 57 DO CDC. VALOR RAZOÁVEL. UMA VEZ INTIMADA A APRESENTAR RELATÓRIO ECONÔMICO A SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DA MULTA, A RECORRENTE PERMANECEU INERTE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando anular multa aplicada pelo PROCON em razão da não solução, pelo fabricante, do problema técnico apresentado no aparelho celular adquirido pelo consumidor.
2. Fundado no exame dos fatos e das provas dos autos, o Tribunal de origem concluiu que, diante da inércia da recorrente em apresentar relatório econômico, o qual serviria de parâmetro para a aplicação da multa, não extrapolou o Ente Público os limites da lei, classificando, diante da inércia, como grande fornecedora a sociedade empresarial ora recorrente, utilizando-se, nesse foco, de parâmetros que atendem a lógica do razoável para a aplicação da multa. Veja-se: AgRg no AREsp. 438.657/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.3.2014, e REsp. 1.159.799/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.2.2011.
3. Agravo Regimental da empresa desprovido.
(AgRg no AREsp 674.865/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 30/03/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Veja
:
(MULTA - RAZOABILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 438657-ES, REsp 1159799-SP
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