AgRg no AREsp 675204 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0052509-7
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AgRg no AREsp 675.204/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 11/12/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AgRg no AREsp 675.204/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 11/12/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/12/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"No que tange à insurgência da recorrente contra a decisão que
determinou o afastamento da capitalização mensal de juros, da
comissão de permanência e descaracterizou a mora do devedor, bem
como permitiu a cobrança da comissão de permanência [...],
verifica-se que a decisão agravada negou seguimento ao recurso
especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com
o que restou decidido nos Recursos Especiais Repetitivos [...].
Ocorre que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça
[...] firmou o entendimento de que não é cabível o agravo previsto
no art. 544 do CPC contra a decisão que nega seguimento ao recurso
especial com base no art. 543-C, § 7.º, inciso I, do CPC".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C PAR:00007 INC:00001 ART:00544
Veja
:
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COMENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO) STJ - QO no Ag 1154599-SP
Mostrar discussão