AgRg no AREsp 675653 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0049678-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. ACÓRDÃO LOCAL NÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.
PRAZO RELATIVO À PARTE UNÂNIME DA DECISÃO. DIA DE INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. APELO NOBRE EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 498 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto de forma prematura, sem atender ao disposto no art. 498, parágrafo único, do CPC, que dispõe que, "quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos" (AgRg no AREsp 343.775/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 25/2/2014).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 675.653/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. ACÓRDÃO LOCAL NÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.
PRAZO RELATIVO À PARTE UNÂNIME DA DECISÃO. DIA DE INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. APELO NOBRE EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 498 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto de forma prematura, sem atender ao disposto no art. 498, parágrafo único, do CPC, que dispõe que, "quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos" (AgRg no AREsp 343.775/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 25/2/2014).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 675.653/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio
Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00498
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL PREMATURO - INTEMPESTIVIDADE) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 373990-SC(RECURSO ESPECIAL - PRAZO - TERMO A QUO - EMBARGOS INFRINGENTES) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 621254-PE, AgRg no AREsp 343775-SC
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