AgRg no AREsp 675733 / ROAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0057419-6
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
É intempestivo recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias legalmente previsto.
A ausência nos autos de qualquer documento que comprove a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de portaria do Presidente do Tribunal recorrido nos termos inicial e final do prazo recursal reforça a conclusão no sentido da intempestividade do recurso.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 675.733/RO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
É intempestivo recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias legalmente previsto.
A ausência nos autos de qualquer documento que comprove a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de portaria do Presidente do Tribunal recorrido nos termos inicial e final do prazo recursal reforça a conclusão no sentido da intempestividade do recurso.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 675.733/RO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/08/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00026LEG:EST ANT:000028 ANO:2014 UF:RO ART:00003(PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO)(ESTADO DE RONDÔNIA - ATO 28/2014-PR-CG)LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00798
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