AgRg no AREsp 676446 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0060627-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DO RÉU.
1. Consoante a jurisprudência recente deste Sodalício, "não ocorre ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC quando o julgamento ocorre nos limites do que foi pedido na inicial. Outrossim, não há que se falar em julgamento extra petita, conforme jurisprudência desta Corte, nos casos em que o magistrado interpreta de maneira mais ampla o pedido formulado na inicial" (AgRg no REsp 1322447/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25/03/2013).
2. Na ocasião, a Corte a quo considerou citra petita a sentença, anulando-a, tendo em vista ser omissa acerca do pedido constante na petição inaugural relativo a indenização por danos materiais.
Incidência da Súmula 83/STJ, possível também nos casos em que o recurso especial é interposto com fundamento somente na alínea "a" do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 676.446/PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DO RÉU.
1. Consoante a jurisprudência recente deste Sodalício, "não ocorre ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC quando o julgamento ocorre nos limites do que foi pedido na inicial. Outrossim, não há que se falar em julgamento extra petita, conforme jurisprudência desta Corte, nos casos em que o magistrado interpreta de maneira mais ampla o pedido formulado na inicial" (AgRg no REsp 1322447/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25/03/2013).
2. Na ocasião, a Corte a quo considerou citra petita a sentença, anulando-a, tendo em vista ser omissa acerca do pedido constante na petição inaugural relativo a indenização por danos materiais.
Incidência da Súmula 83/STJ, possível também nos casos em que o recurso especial é interposto com fundamento somente na alínea "a" do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 676.446/PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente),
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/05/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(SENTENÇA CITRA PETITA - ANULAÇÃO) STJ - AgRg no REsp 1395999-SP, EDcl no REsp 1120322-RS
Sucessivos
:
AgRg no AgRg no AREsp 146191 SC 2012/0055855-0
Decisão:17/11/2015
DJe DATA:23/11/2015
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