ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LINDB. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O exame da controvérsia acerca do prazo prescricional depende da interpretação dada à Leis Complementares Estaduais 33/2003 e 13/1994, incidindo o óbice da Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 2. Quanto à alegada impossibilidade jurídica do pedido, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu o tema à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser analisada em recurso especial. 3. De igual modo, mostra-se inviável o exame de suposta de violação ao artigo 6º da LINDB, pois os princípios ali referidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada), possuem natureza constitucional, eis que reproduzidos no art. 5º, inc. XXXVI, da CF. 4. Em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. O óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas no caso dos presentes autos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 676.582/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 17/04/2015)