AgRg no AREsp 676588 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0055345-9
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE AERONAVE. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. APELO ESPECIAL. (1) VIOLAÇÃO DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU INEXISTIR ATO ILÍCITO E DANO MATERIAL COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REFORMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1. O Tribunal local, soberano na análise do acervo fático da causa, reconheceu não estar comprovado o ato ilícito e o nexo de causalidade, afastando, assim, o dever de reparar o dano alegadamente causado pela ré. Alterar tal entendimento, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo, no ponto, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 676.588/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 09/03/2016)
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE AERONAVE. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. APELO ESPECIAL. (1) VIOLAÇÃO DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU INEXISTIR ATO ILÍCITO E DANO MATERIAL COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REFORMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1. O Tribunal local, soberano na análise do acervo fático da causa, reconheceu não estar comprovado o ato ilícito e o nexo de causalidade, afastando, assim, o dever de reparar o dano alegadamente causado pela ré. Alterar tal entendimento, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo, no ponto, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 676.588/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 09/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 09/03/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 520639-SP, AgRg no AREsp 710065-RS
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