AgRg no AREsp 676886 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0055213-4
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SÚMULA N.
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. Rever entendimento do Tribunal de origem acerca da quitação do contrato não comprovada demanda a incursão ao acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. A informação acerca da origem dos julgados e a juntada das cópias autenticadas das decisões paradigma não são suficientes para caracterizar o dissídio jurisprudencial.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 676.886/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 29/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SÚMULA N.
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. Rever entendimento do Tribunal de origem acerca da quitação do contrato não comprovada demanda a incursão ao acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. A informação acerca da origem dos julgados e a juntada das cópias autenticadas das decisões paradigma não são suficientes para caracterizar o dissídio jurisprudencial.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 676.886/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 29/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/05/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00541 PAR:ÚNICOLEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 339229 RJ 2013/0140016-9 Decisão:04/08/2016
DJe DATA:19/08/2016
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