PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS. AGÊNCIAS DO INSS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. RE 768.135/SP. 1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo os embargos de declaração veículo adequado para mero inconformismo da parte. 2. O STF, em decisão de 07/12/2015, no RE 768.135/SP, decidiu que o exame da validade da exigência do INSS de prévio agendamento para atendimento de advogados e de restrição a um único requerimento de benefício previdenciário por atendimento não tem repercussão geral. Seu exame pelo STJ, portanto, não implica usurpação da competência do STF. 3. A despeito disso, há ainda os demais óbices - o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, e falta de prequestionamento do art. 3º da Lei 10.741/2003 (Súmula 211 - STJ) -, a justificar a manutenção da decisão agravada. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 677.010/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 18/04/2016)