AgRg no AREsp 677138 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0061725-7
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. SUBSÍDIOS. REENQUADRAMENTO.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. EXAME DE LEI LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial. Súmula 283/STF.
2. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF.
3. É inviável, em sede de recurso especial, a análise de violação de dispositivos constitucionais ou mesmo a inconstitucionalidade de lei local, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 677.138/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. SUBSÍDIOS. REENQUADRAMENTO.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. EXAME DE LEI LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial. Súmula 283/STF.
2. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF.
3. É inviável, em sede de recurso especial, a análise de violação de dispositivos constitucionais ou mesmo a inconstitucionalidade de lei local, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 677.138/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/07/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 SUM:000283LEG:EST LEI:017032 ANO:2010 UF:GO
Veja
:
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 283/STF) STJ - REsp 1367651-MG(ANÁLISE DE DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF) STJ - AgRg no AREsp 605015-RJ, AgRg no REsp 1124585-AL
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 702351 RS 2015/0077233-3 Decisão:18/08/2015
DJe DATA:26/08/2015AgRg no REsp 1538474 SP 2015/0143607-8 Decisão:18/08/2015
DJe DATA:28/08/2015AgRg no AREsp 715117 RJ 2015/0118498-9 Decisão:04/08/2015
DJe DATA:18/08/2015