AgRg no AREsp 677261 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0051332-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO OCASIONADA PELA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE IMPLICARIA EM REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP. 1.102.431/SP., REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 01.02.2010. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal a quo reconheceu a ocorrência da prescrição, ao fundamento de que a parte exequente se manteve inerte por mais de 5 anos, afastando, na hipótese, a incidência da Súmula 106/STJ.
2. Decidiu o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que também é assente, inclusive em regime de repetitivo, quanto à impossibilidade de modificação do julgado, quando sua análise requer a averiguação da responsabilidade em impulsionar o feito, ante a incidência da Súmula 07/STJ, já que implicaria necessária incursão na seara fático-probatória dos autos.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 677.261/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO OCASIONADA PELA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE IMPLICARIA EM REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP. 1.102.431/SP., REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 01.02.2010. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal a quo reconheceu a ocorrência da prescrição, ao fundamento de que a parte exequente se manteve inerte por mais de 5 anos, afastando, na hipótese, a incidência da Súmula 106/STJ.
2. Decidiu o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que também é assente, inclusive em regime de repetitivo, quanto à impossibilidade de modificação do julgado, quando sua análise requer a averiguação da responsabilidade em impulsionar o feito, ante a incidência da Súmula 07/STJ, já que implicaria necessária incursão na seara fático-probatória dos autos.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 677.261/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 21/05/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535
Veja
:
(MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA) STJ - AgRg no AREsp 12346-RO
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 672991 RS 2015/0049336-2 Decisão:21/05/2015
DJe DATA:02/06/2015
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