AgRg no AREsp 677464 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0062070-2
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTENSÃO DO ACORDO FEITO COM A VÍTIMA. REEXAME DE PROVA.
1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 677.464/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTENSÃO DO ACORDO FEITO COM A VÍTIMA. REEXAME DE PROVA.
1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 677.464/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/09/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 28.960,00(vinte e oito mil e
novecentos e sessenta reais).
Informações adicionais
:
Não é possível o conhecimento de recurso especial em que se
discute a validade de acordo extrajudicial firmado entre o
recorrente e a vítima de acidente de trânsito, porquanto tal análise
requer o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento
vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
É possível ao STJ reexaminar, em recurso especial, o valor
arbitrado a título de danos morais quando for ele excessivo ou
irrisório, consoante a jurisprudência desta Corte Superior.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REEXAME DE VALOR -EXCEPCIONALIDADE) STJ - AgRg no REsp 959712-PR, AgRg no Ag 939482-RJ
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