AgRg no AREsp 677538 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0051965-0
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal estadual concluiu que não se evidencia o alegado excesso de penhora, com base no universo fático-comprobatório.
2. Portanto, não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame, o que é vedado em instância especial pela Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 677.538/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal estadual concluiu que não se evidencia o alegado excesso de penhora, com base no universo fático-comprobatório.
2. Portanto, não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame, o que é vedado em instância especial pela Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 677.538/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
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