AgRg no AREsp 677704 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0057053-6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA.
VERBAS SALARIAIS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.184.765/PA, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 677.704/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA.
VERBAS SALARIAIS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.184.765/PA, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 677.704/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
26/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/05/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 ART:00649 INC:00004
Veja
:
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES- POSSIBILIDADE) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 707503-MT(VERBAS SALARIAIS - PENHORA - POSSIBILIDADE) STJ - REsp 1184765-PA (RECURSO REPETITIVO), AgRg no AREsp 663315-DF
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