ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS ENCANADO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. COBRANÇA PELA RÉ DE TAXA PARA PASSAGEM DE DUTOS DE GÁS PELO SUBSOLO. FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC (AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir 'decisão contrária aos interesses da parte' com 'negativa de prestação jurisdicional' (AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). 2. A pretensa violação aos arts. 1º, § 1º, 2º, 6º e 40, do Decreto-Lei 3365/41, bem como quanto às teses de que a cobrança pretendida pela MRS é amparada nos instrumentos que regem a concessão do serviço por ela explorado e que o recebimento de valores tem fundamento na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato não comporta conhecimento. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. O exame probatório empreendido pela Corte a quo resultou na compreensão de que não merece prosperar a cobrança perpetrada pela recorrente contra a recorrida. Trata-se de conclusão decorrente da análise dos fatos e das cláusulas contratuais, motivo pelo qual a reversão do entendimento demandaria o reexame de fatos e a interpretação do contrato.Incidência das Súmulas 7 e 5/STJ. 4. Inaplicável ao vertente caso o teor da decisão exarada nos Embargos de Divergência 985.695/RJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 678.140/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015)