AgRg no AREsp 678231 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0052238-3
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE O FATO NÃO RESTOU COMPROVADO, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE REEXAME. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ.
PREQUESTIONAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO FEDERAL, NO PRÓPRIO ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE REFORMAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Não basta, de modo a atender o requisito do prequestionamento, haver sido a questão federal suscitada na petição do Recurso Especial. Isso é necessário, mas não suficiente. Dessarte, é imprescindível que a matéria tenha sido debatida, expressamente, na própria decisão que se pretende reformar. Com efeito, não é a parte que prequestiona a questão federal, mas o Tribunal.
II. Inviável reexaminar o juízo de fato, exarado nas instâncias ordinárias, acerca da falta de comprovação da sujeição do débito, objeto de Execução Fiscal, a programa de parcelamento tributário, sob pena de maltrato à Súmula 7/STJ.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 678.231/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 04/09/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE O FATO NÃO RESTOU COMPROVADO, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE REEXAME. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ.
PREQUESTIONAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO FEDERAL, NO PRÓPRIO ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE REFORMAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Não basta, de modo a atender o requisito do prequestionamento, haver sido a questão federal suscitada na petição do Recurso Especial. Isso é necessário, mas não suficiente. Dessarte, é imprescindível que a matéria tenha sido debatida, expressamente, na própria decisão que se pretende reformar. Com efeito, não é a parte que prequestiona a questão federal, mas o Tribunal.
II. Inviável reexaminar o juízo de fato, exarado nas instâncias ordinárias, acerca da falta de comprovação da sujeição do débito, objeto de Execução Fiscal, a programa de parcelamento tributário, sob pena de maltrato à Súmula 7/STJ.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 678.231/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 04/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes
(Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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