TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. RECURSO REPETITIVO. INVIABILIDADE. ASTREINTES. SÚMULA 7 DO STJ. SOBRESTAMENTO. ÂMBITO DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante. Precedentes do STJ. 3. O valor fixado como astreinte não se mostra exorbitante ou irrisório, mas apto a atingir o seu escopo, que é de desestimular a recalcitrância do ente público em fornecer o medicamento de que a recorrida necessita com urgência, conforme constou do acórdão objurgado. Reapreciar os fatos e as provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. É pacífico o entendimento no STJ de que, escolhido o Recurso Especial para ser julgado no rito dos repetitivos (art. 543-C do CPC), não haverá sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 1.352.046/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 3.2.2014). 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 678.714/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 30/06/2015)