AgRg no AREsp 678896 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0058542-1
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUPOSTA OMISSÃO NO DECISUM. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula 284/STF).
2. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, o fez com suporte em dispositivos e princípios constitucionais, em especial reconhecendo ao advogado o direito constitucional de liberdade profissional. Nessas circunstâncias, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 678.896/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 07/10/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUPOSTA OMISSÃO NO DECISUM. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula 284/STF).
2. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, o fez com suporte em dispositivos e princípios constitucionais, em especial reconhecendo ao advogado o direito constitucional de liberdade profissional. Nessas circunstâncias, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 678.896/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 07/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 07/10/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
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