PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 288, P.Ú, DO CP. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NOVATIO LEGIS LEGIS IN MELLIUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CAUSA DE AUMENTO APLICADA ACIMA DO PERCENTUAL MÍNIMO EM RAZÃO DO NÚMERO DE AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A existência de patente ilegalidade no aresto vergastado, caracterizando lesão ao direito de liberdade dos agravados, admite a concessão de habeas corpus de ofício, não constituindo óbice ao atendimento do pleito, a eventual existência de vícios formais nos apelos especiais aviados, sendo possível, ainda, o conhecimento e atendimento do pedido por parte deste Sodalício diretamente, quando da análise dos recursos especiais dos agravados, superando-se os vícios de forma verificados, dada a identidade dos efeitos produzidos, benéficos aos acusados. 2. Nos termos da Súmula 443/STJ "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". 3. Agravo regimental a que não se conhece. (AgRg no AREsp 679.342/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 11/09/2015)