AgRg no AREsp 679993 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0066652-2
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, DO CP C/C 2º, DA LEI Nº 8.176/1991 E 3º, § 1º DO DECRETO-LEI Nº 227/1967, E DO ART. 156 DO CPP.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ. OFENSA E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. (I) FUNDAMENTO INATACADO.
SÚM. 283/STF. (II) ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚM. 83/STJ. (III) INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. SÚM. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).
3. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que tendo a condenação se amparado em provas outras, além das colhidas na fase inquisitorial, não há falar em violação do artigo 155 do Código de Processo Penal. Precedentes. Súmula 83/STJ.
4. Para dissentir do Tribunal de origem, acerca das suficiência das provas para a comprovação da materialidade delitiva, seria inevitável o revolvimento do acervo fático e probatório, procedimento inadmissível na instância especial, dos termos da Súmula nº 7 desta Corte.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 679.993/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, DO CP C/C 2º, DA LEI Nº 8.176/1991 E 3º, § 1º DO DECRETO-LEI Nº 227/1967, E DO ART. 156 DO CPP.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ. OFENSA E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. (I) FUNDAMENTO INATACADO.
SÚM. 283/STF. (II) ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚM. 83/STJ. (III) INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. SÚM. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).
3. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que tendo a condenação se amparado em provas outras, além das colhidas na fase inquisitorial, não há falar em violação do artigo 155 do Código de Processo Penal. Precedentes. Súmula 83/STJ.
4. Para dissentir do Tribunal de origem, acerca das suficiência das provas para a comprovação da materialidade delitiva, seria inevitável o revolvimento do acervo fático e probatório, procedimento inadmissível na instância especial, dos termos da Súmula nº 7 desta Corte.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 679.993/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/05/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Informações adicionais
:
É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ tanto aos recursos
interpostos com base na alínea "c" quanto com base na alínea "a" do
permissivo constitucional, conforme entendimento do STJ.
Não é possível o conhecimento de recurso especial interposto
pela alínea "c" do permissivo constitucional na hipótese em que a
tese sustentada pelo recorrente esbarra em óbice sumular quando do
exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional, conforme jurisprudência do STJ.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE ÀMANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO) STJ - AgRg no Ag 939273-SP, AgRg no REsp 1166204-SC(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DA TIPICIDADE DA CONDUTA - REEXAME DEMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no AREsp 483913-SP, AgRg no AREsp 454465-SP, AgRg no REsp 1304350-MG, AgRg no REsp 1291561-SP, AgRg no AREsp 475297-SC(CONDENAÇÃO CRIMINAL - FUNDAMENTAÇÃO NO INQUÉRITO POLICIAL E EMOUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS) STJ - HC 236852-DF, AgRg no HC 185240-MG, AgRg nos EDcl no REsp 1228924-PR, AgRg no REsp 1327905-MA(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO- REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no AREsp 299292-SP, AgRg no AREsp 18567-DF, AgRg no Ag 1267759-GO(RECURSO ESPECIAL - EXAME DA DIVERGÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDOPELA ALÍNEA "A" - INVIABILIDADE) STJ - EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 484728-PE
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