AgRg no AREsp 680123 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0063579-7
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. INCÊNDIO MAJORADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. REGIME DE CUMPRIMENTO.
PENA DEFINITIVA FIXADA EM 4 ANOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE.
1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
2. Na hipótese dos autos, as peculiaridades do caso concreto - em especial, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - autorizam, à luz do § 3º do art. 33 do Código Penal, a imposição de regime mais severo do que aquele permitido para a quantidade de pena.
3. Agravo regimental improvido
(AgRg no AREsp 680.123/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. INCÊNDIO MAJORADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. REGIME DE CUMPRIMENTO.
PENA DEFINITIVA FIXADA EM 4 ANOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE.
1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
2. Na hipótese dos autos, as peculiaridades do caso concreto - em especial, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - autorizam, à luz do § 3º do art. 33 do Código Penal, a imposição de regime mais severo do que aquele permitido para a quantidade de pena.
3. Agravo regimental improvido
(AgRg no AREsp 680.123/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 31/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00003 ART:00059LEG:FED LEI:007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00066
Veja
:
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIMEINICIAL MAIS SEVERO) STJ - HC 335751-SP(REGIME ABERTO - FALTA DE VAGA NO REGIME SEMIABERTO - INÍCIO DAEXECUÇÃO PENAL) STJ - AgRg no REsp 1365254-RS
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