AgRg no AREsp 680125 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0063490-4
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 607 E 608, AMBOS DO CPP. PROTESTO POR NOVO JÚRI. JULGAMENTO POSTERIOR À LEI Nº 11.689/2008. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em protesto por novo júri se o julgamento foi realizado após a vigência da Lei 11.689/08, ainda que o delito tenha sido cometido anteriormente" (HC 226.578/SP, minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 07/04/2014). Súmula 83/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 680.125/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 607 E 608, AMBOS DO CPP. PROTESTO POR NOVO JÚRI. JULGAMENTO POSTERIOR À LEI Nº 11.689/2008. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em protesto por novo júri se o julgamento foi realizado após a vigência da Lei 11.689/08, ainda que o delito tenha sido cometido anteriormente" (HC 226.578/SP, minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 07/04/2014). Súmula 83/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 680.125/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 06/05/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Informações adicionais
:
"[...] quanto à apontada violação ao princípio da
colegialidade, anoto que 'nos termos do art. 557, caput, do Código
de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e do
art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o
relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa
ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado,
diante da possibilidade de interposição de agravo regimental'".
"Aplicável, portanto, no que concerne à suposta ofensa aos
artigos 607 e 608 do Código de Processo Penal, a orientação prevista
no enunciado nº 83 da Súmula deste Superior Tribunal, in verbis:
'não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida'.
Conforme consignado no decisum recorrido, a referida orientação
se aplica tanto no que concerne aos recursos interpostos com base na
alínea "c" quanto com base na alínea "a" do permissivo
constitucional".
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00003 ART:00607 ART:00608(ARTIGOS 607 E 608 REVOGADOS PELA LEI 11.689/2008)LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00557LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:ALEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00034 INC:00018LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA CRIMINAL - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) STJ - AgRg no HC 248748-SP(PROTESTO POR NOVO JÚRI - JULGAMENTO REALIZADO APÓS A ENTRADA EMVIGOR DA LEI 11.689/2008) STJ - HC 226578-SP, AgRg no REsp 1289868-SP, RHC 31585-SP, HC 285237-SP
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