AgRg no AREsp 680372 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0061276-2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA N.
7-STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERIODICIDADE DA COBRANÇA. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. ART. 112 DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. CONTRATAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
1. É direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, o alongamento das dívidas originárias de crédito rural quando preenchidos os requisitos legais, os quais devem ser verificados pelas instâncias ordinárias e cujo reexame encontra o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula do STJ.
2. A conclusão do Tribunal revisor acerca da periodicidade da capitalização dos juros efetivamente praticada pela instituição financeira foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
3. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto à alegada violação do art. 122 do Código Civil, pois é estranho ao julgado recorrido, a ele faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública.
4. O dissídio jurisprudencial a respeito da ausência de contratação dos encargos moratórios não foi adequadamente demonstrado, uma vez que está ausente a indispensável semelhança fática entre as teses confrontadas.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 680.372/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 15/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA N.
7-STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERIODICIDADE DA COBRANÇA. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. ART. 112 DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. CONTRATAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
1. É direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, o alongamento das dívidas originárias de crédito rural quando preenchidos os requisitos legais, os quais devem ser verificados pelas instâncias ordinárias e cujo reexame encontra o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula do STJ.
2. A conclusão do Tribunal revisor acerca da periodicidade da capitalização dos juros efetivamente praticada pela instituição financeira foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
3. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto à alegada violação do art. 122 do Código Civil, pois é estranho ao julgado recorrido, a ele faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública.
4. O dissídio jurisprudencial a respeito da ausência de contratação dos encargos moratórios não foi adequadamente demonstrado, uma vez que está ausente a indispensável semelhança fática entre as teses confrontadas.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 680.372/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 15/05/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/05/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356
Veja
:
(SECURITIZAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no Ag 739952-RS, AgRg no Ag 621145-PR, REsp 919747-DF
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 285609 SP 2013/0012062-6 Decisão:03/03/2016
DJe DATA:09/03/2016AgRg no AREsp 453991 SP 2013/0414460-1 Decisão:03/03/2016
DJe DATA:09/03/2016
Mostrar discussão