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Jurisprudência


AgRg no AREsp 680565 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0059057-8

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NECESSIDADE DO EXAME APROFUNDADO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE CONFIRMADO POR ESTA CORTE. I. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam pela condenação do agravante pela prática de roubo e corrupção de menores. II. Reconhecer, nesta oportunidade, a absolvição do agravante, bem como a alegada participação de menor importância, implica exame aprofundado de provas, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/TJ. III. Conforme recentemente assentado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial 386.266/SP, a decisão que confirma a negativa de seguimento do recurso especial, por ausência dos pressupostos legais e constitucionais, não tem o condão de obstar o trânsito em julgado, o qual, dessarte, já se implementou. IV. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 680.565/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 24/05/2016
Data da Publicação : DJe 01/06/2016
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (RESP - ABSOLVIÇÃO/PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - VERIFICAÇÃO -SÚMULA N. 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 295068-MG(TRÂNSITO EM JULGADO - MOMENTO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃOADMISSÍVEL) STJ - EAREsp 386266-SP
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